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LEI MUNICIPAL nº 1.149 de 03/09/2003 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas obrigações legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde em vigor, conforme discriminado abaixo:
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50 Secretaria Municipal de Saúde
50102 Secretaria Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0019 Saúde Pública
2056 Assistência Médica Sanit. Manut. do SUS
335043 Subvenções Sociais
Fonte 01.................................................................................R$ 16.000,00 - Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial serão da anulação das dotações abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
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50 Secretaria Municipal de Saúde
50102 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0019 Saúde Pública
2056 Assistencia Médica Sanit. Manut. do SUS
319004 Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil
Fonte 01 .......................................................................... R$ 16.000,00 - Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, 03 SETEMBRO DE 2003
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 03/09/2003
Lei Ordinária nº 1149/2003 - 03 de setembro de 2003
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2003