LEI MUNICIPAL nº 1.155 de 09/12/2003 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Coxim -MS , para o exercício de 2004". O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Coxim -MS, para o exercício financeiro de 2004, estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 23.992.335,00 (Vinte e três milhões novecentos e noventa e dois mil e trezentos e trinta e cinco reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DE TODAS AS FONTES 1.1 RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária R$ 1.750.000,00 - Receita de Contribuições R$ 265.000,00 - Receita Patrimonial R$ 56.000,00 - Receita de Serviço R$ 4.000,00 - Transferências Correntes R$19.597.362,00 - Outras Receitas Correntes R$ 349.000,00 TOTAL R$22.021.362,00 1.2 RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens R$ 14.000,00 - Amortização de empréstimos R$ 16.000,00 - Transferências de Capital R$ 3.891.723,00 TOTAL R$ 3.921.723,00 TOTAL RECEITAS R$ 25.943.085,00 1.3 REDUTORES - F . P . M R$ 1.026.000,00 - I.C.M.S.EXPORTAÇÃO R$ 21.000,00 - I.C.M.S. R$ 900.000,00 - I.P.I. EXPORTAÇÃO R$ 3.750,00 TOTAL REDUTORES R$1.950.750.,00 TOTAL LIQUIDO R$23.992.335,00

A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 23.992.335,00 (Vinte e três milhões novecentos e noventa e dois reais e trezentos e trinta e cinco reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 16.572.463,00 (Dezesseis milhões quinhentos e setenta e dois reais e quatrocentos e sessenta e três reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 7.992.335,00 (Sete milhões e novecentos e noventa e dois mil e trezentos e trinta e cinco reais).

A DESPESA será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DESPESA DE TODAS AS FONTES DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA - Despesas Correntes R$ 18.484.252,00 - Despesas de Capital R$ 5.508.083,00 - Reserva de Contingência R$ -------------- TOTAL R$ 23.992.335,00 I - DESPESAS POR ÓRGÃOS -PODER LEGISLATIVO 0100 Câmara Municipal R$ 1.110.500,00 II - PODER EXECUTIVO 0200 Gabinete do Prefeito R$ 749.500,00 0300 Sec.Mun.de Obras Transp. Serv. Público R$ 7.461.860,00 0400 Sec.Mun.de Educação, Cultura e Esportes R$ 4.764.000,00 0500 Sec.Mun. de Saúde e Higiene Pública R$ 5.245.770,00 0600 Secretária Mun. de Promoção Social R$ 2.499.102,00 0700 Secretaria Municipal de Gestão R$ 2.161.603,00 TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES R$ 23.992.335,00

As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento: FONTE DE RECURSO RECEITA DESPESA 001 Recursos Ordinários R$ 16.512.823,00 R$ 16.512.823,00 002 Recursos do Estado R$ 1.595.180,00 R$ 1.595.180,00 003 Recursos da União R$ 5.784.332,00 R$ 5.784.332,00 TOTAL GERAL R$ 23.992.335,00 R$ 23.992.335,00

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

Ficam aprovadas, conforme especificações quadros anexos.

As autorizações contidas nos artigos 6º e 7º desta Lei, são extensivas ao(s) orçamento(s) da(s) ENTIDADE(s) de que trata(m) o(s) inciso(s) I do Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 09 DE DEZEMBRO DE 2003 OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal