AUTORIDADE COMPETENTE: pessoa legalmente autorizada a emitir guias de sepultamento;

CAPELA DE VELÓRIO – local destinado à vigília de cadáver, com ou sem cerimônia religiosa;

CEMITÉRIO – local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes amputadas cirurgicamente ou pó acidentes;

CEMITÉRIO VERTICAL – local onde se guardam cadáveres depositados em nichos sobrepostos acima do nível do terreno;

CORTINA ARBÓREA – cercamento feito com o plantio de árvores;

DESTINATÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – toda pessoa carentes, desprovida do mínimo social, inclusive de pessoas não identificadas pela autoridade competente;

EMBAL SAMENTO – técnica utilizada para a conservação de cadáver através de produtos conservadores;

EXUMAÇÃO – retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;

FUNERÁRIA – empresa concessionária autorizada a promover o funeral, o sepultamento e a venda de urnas funerárias;

GAVETA – sepulturas em forma de mausoléus, sarcófagos ou catacumbas, construídas sobre ou sob a terra, nas quais os cadáveres não são enterrados, mas dispostos em locais, previamente construídos em alvenaria;

GUIA DE SEPULTAMENTO – documento expedido pela autoridade competente, contendo os dados para Certidão de Óbito;

JAZIGO – monumento ou capela sobre sepulturas;

INCINERAÇÃO – processo utilizado em crematórios para a queima de cadáveres, em decomposição ou não;

TRANSLADO – transferência de um cadáver de uma sepultura para outra, ou de um cemitério para outro;

OSSÁRIO COLETIVO – vala destinada a depósito comum de ossos retirados de sepulturas cuja concessão não foi renovada ou não seja perpétua;

SEPULTURA – cova ou lugar em que se sepultou, ou em que se enterrou um cadáver;

TERRENO – solo, porção de terras ou fração ideal de superfície terrestre onde se enterram os cadáveres;

URNA MORTUÁRIA – caixão, ataúde, esqu ife, caixa ou recipiente fabricado de qualquer material degradável naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou restos mortais de corpos humanos.

Plano Diretor Municipal;

Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;

Código Municipal de Obras;

Cartas Municipais de Drenagem e Geotécnica;

Código Sanitário Estadual;

Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres.

Preparação do corpo;

Oferecimento de uma mortuária constituída e forrada com material de fácil degradação;

Oferecimento de capela de velório;

Oferecimento de transporte e entrega do corpo no cemitério de destino.

Aos destinatários da Assistência Social também deverá ser fornecidos os serviços de que trata este artigo.

Os serviços funerários de que trata o “caput” deste artigo, quando concedidos a terceiros, em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, serão prestados por todas as empresas concessionárias.

A escala mensal de rodízio, estender -se-á inclusive às funerárias estabelecidas em hospitais.

Local para administração e recepção;

Capela de velório;

Depósito para materiais e ferramentas;

Vestiários e instalações sanitárias para os empregados;

Instalações sanitárias para o público, separadas por sexo;

Cercamento de todo o perímetro da área;

Ossário coletivo.

Os cemitérios poderá ainda ser providos de crematórios.

até 5% (cinco por cento) para sepultamento gratuito de pessoas destinatárias da Assistência Social;

até 15% (quinze por cento) para sepultamento gratuito no caso de epidemias, calamidades ou catástrofes.

A área para arborização ou ajardinamento compreenderá, no mínimo, de 10% (dez por cento) da á rea total, não se computado , nesse percentual, jardins sobre jazigos. No caso específico de cemitério -parque, a exigência desse percentual poderá ser dispensada.

Em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, todas as empresas concessionárias prestarão os serviços de cemitérios.

Para atendimento a sepultamento de cadáveres com dimensões superiores, os cemitérios deverão ser providos de sepulturas especiais.

Os livros de registros não poderão conter rasuras.

As exumações seguidas de traslados sujeitar -se-ão à autorização de sepultamento do cemitério de destino.

Deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, até o 5º dia útil do mês subseqüente, Relatório dos sepultamentos e exumações ocorridos, bem como informação do serviço funerário executado.

Os terrenos serão concedidos a título de concessão perpétua , desde que pagos os emolumentos previstos em Lei.

Os terrenos referidos no “caput” deste artigo poderão ser transferidos aos sucessores, respeitada a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil Brasileiro.

Não existindo sucessores ou havendo traslado dos restos mortais, para outro cemitério, os terrenos reverter-se-ão ao domínio do Município, inclusive as benfeitorias.

Os cemitérios de que trata o “caput” deste artigo deverão ser do tipo “parque” e as áreas deverão ser doadas ao Município no final da concessão.

Para a prestação dos serviços de cemitérios de que trata este artigo, fica a concessionária autorizada a cobrar dos munícipes que vierem a adquirir os terrenos para sepultamentos, tarifa módica relativa a manutenção.

Para a prestação dos serviços de cemitérios de que trata o “caput” deste artigo deverão ser reservados às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes e aos destinatários da Assistência Social, o percentual está beliscado no artigo 12 e as concessionárias estarão sujeitas às demais disposições desta Lei.

Os crematórios deverão possuir ao redor cortina arbórea.

Os crematórios sujeitar -se-ão aos mesmos critérios de localização e instalação dos cemitérios constantes do artigo 10 desta Lei.

As condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;

Ocorrer saturação dos terrenos, obstados sua reutilização.

Notificação;

Multa;

Interdição;

Cancelamento da licença;

Caducidade da concessão;

Fechamento do estabelecimento.

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, a Notificação será convertida em Auto de Infração, independente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.

A Notificação e o Auto de Infração e Multa serão objetos de um único instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.

Sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação, ou com registro irregular;

Sepultar em cemitérios interditados;

Sepultar sem a respectiva guia;

Recusar a prestação de serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários da Assistência Social e às vítimas de epidemias, calamidade e catástrofes;

Descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei.

R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por irregularidade ou ausência de registro de sepultamento e exumações;

R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelo sepultamento em cemitérios interditados;

R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo sepultamento sem a respectiva guia;

R$ 3.000,00 (três mil reais) pela recusa de prestação de serviços funerários e de cemitérios aos destinatários da Assistência Social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes;

R$ 1.000,00 (hum mil reais) pelo descumprimento de outros dispositivos desta Lei.

Pelo advento do termo contratual;

Pela encampação;

Pela caducidade;

Pela rescisão;

Pela anulação, e

Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de firma individual.

O reajuste de preço dos serviços funerários e de cemitérios e da tarifa relativa aos serviços de manutenção a que se refere este artigo, se necessário, será autorizado anualmente pelo Executivo Municipal, após aprovada a Planilha de Custos apresentada pelas concessionárias, e a data -base será o mês da assinatura do Contrato, ou do último reajuste, sendo que fica vedado o reajuste de preço nos casos em que a periodicidade seja inferior a 12 (doze) meses.