LEI MUNICIPAL nº 1.159 de 18/12/2003

“Dispõe sobre autorização para firmar entre esta Municipalidade e a empresa SANESUL e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada entre esta Municipalidade e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL, objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta, anexa.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2003

OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal