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LEI MUNICIPAL nº 1.161 de 22/12/2003 “Cria o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD, e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas – FMAD, instru mento de captação e aplicação de recursos financeiros para implementação de programas de prevenção de uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes implantados no âmbito municipal pelo Conselho Municipal Antidrogas.
- Art. 2º
Constituirão receita do Fundo Municipal Antidrogas:
- I -
Recursos oriundos de convênios entabulados com os demais entes federativos.
- II -
Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício.
- III -
Verbas oriundas de doações e promoções realizadas por entidade privada ou pessoas físicas.
- IV -
Quantias monetárias oriundas de sentença condenatória, que, espontaneamente, forem destinados pelos Juízes de Direito.
- V -
Verbas percebidas de transação penal, proveniente de proposta voluntária de representantes do Ministério Público.
- Art. 3º
O Fundo Municipal Antidrogas estará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Promoção Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Antidrogas.
- Parágrafo único. -
A secretaria a qual está vinculada o Fundo, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários a consecução dos seus objetivos.
- Art. 4º
As verbas arrecadadas para o Fundo Municipal Antidrogas ou a estes destinadas deverão ser depositadas e movimentadas em conta bancaria específica, ressalvados os recursos estaduais e federais, quando a legislação própria estabelecer modo diverso, sendo que mensalmente será retirado extrato das mesmas e colocado com a prestação de contas trimestral nas sessões ordinárias.
- Parágrafo único. -
Da conta bancaria que se refere o artigo somente poderá ser retirado dinheiro por cheque assinado pelo Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal Antidrogas, sempre observado o que estabelece o caput do artigo 1º desta Lei.
- Art. 5º
O saldo positivo do Fundo do Conselho Antidrogas apurado em balanço no final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
- Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO, 22 DE DEZEMBRO DE 2003
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OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/12/2003
Lei Ordinária nº 1161/2003 - 22 de dezembro de 2003
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2003