ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.162/2004, DE 26/02/2004
“Dispõe sobre alteração do anexo Único da Lei Municipal nº 1.142/2003, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica acrescido no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.142/2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 30/06/2003, no programa abaixo identificado, a seguinte ação:
FUNÇÃO: 06 - Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento
PROGRAMA: 0035 – Programa de Policiamento
AÇÃO: Reforma da Delegacia de Polícia Civil

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de janeiro de 2004.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS