ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2004, DE 26/02/2004

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona , e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) no Orçamento Programa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura em vigor, conforme discriminado abaixo:

30..................... Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura

30101............... Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Infra‑Estrutura

06..................... Segurança Publica

181................... Policiamento

0035................. Programa de Policiamento

1019................. Reforma da Delegacia de Policia Civil

449051............. Obras e Instalações

Fonte 01........... R$ 8.000,00

Fonte 02........... R$ 80.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial se darão conforme o inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 26 DE FEVEREIRO 2004.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal
Coxim/MS