“Autoriza ao Poder Executivo Municipal isentar aos portadores de doenças crônicas e incuráveis, cardíacos e hipertensos, de pagar passagem nos transportes coletivos urbanos”.
O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
📋 Índice da Lei
Gabinete do Prefeito Municipal, 30/03/2004
Lei Ordinária nº 1168/2004 -
30 de março de 2004
sanciono a seguinte Lei:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
30 de março de 2004
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