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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.170/2004, DE 30/03/2004 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim em vigor, conforme discriminado abaixo:

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30............................................ Séc. Mun. de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura 30101....................................... Séc. Mun. de Desenv. Sust. E Infra-Estrutura 15............................................ Urbanismo 451...........................................Infra-estrutura Urbana 0023......................................... Infra-estrutura Urbana 1002.........................................Pavimentação Asfáltica 449051.....................................Obras e instalações Fonte 02................................... R$ 100.000,00

Art. 2º
O recurso destinado para dar cobertura a esse Crédito Especial será da anulação da dotação abaixo, conforme inciso III, do § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

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30........................................... Séc. Mun. de Desenv. Sust. e Infra-Estrutura 30101..................................... Séc. Mun. de Desenv. Sust. e Infra-Estrutura 17........................................... Saneamento 452..........................................Saneamento Básico Urbano 0028....................................... Saneamento Urbano 1007........................................Construção e ampliação. Sist. de Esgoto Sanitário 449051....................................Obras e instalações Fonte 02................................. R$ 100.000,00

Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de Março de 2004. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de março de 2004

Lei Ordinária nº 1170/2004 - 30 de março de 2004