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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.172/2004, DE 11/05/2004 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento Programa da Secretaria Municipal de Promoção Social em vigor, conforme discriminado abaixo:
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40............................................ Secretaria Municipal de Promoção Social
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40101.......................................Secretaria Municipal de Promoção Social
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27............................................ Desporto e Lazer
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812...........................................Desporto Comunitário
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0014.........................................Desenvolvimento do Desporto
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2034.........................................Atividades Desportivas
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449051.....................................Obras e instalações
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Fonte........................................002
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Valor....................................... R$ 10.000,00
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Art. 2º
O recurso destinado para dar cobertura a esse Crédito Especial se darão, conforme inciso III, do § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
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60........................................... Secretaria Municipal de Educação
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60101..................................... Secretaria Municipal de Educação
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12........................................... Educação
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364..........................................Ensino Superior
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0018....................................... Gestão do Ensino Superior
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2071....................................... Apoio ao Estudante Universitário
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449051....................................Obras e instalações
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Fonte.......................................002
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Valor....................................... R$ 10.000,00
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Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de Maio de 2004.
OSWALDO MOCHI JÚNIOR
Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 11/05/2004
Lei Ordinária nº 1172/2004 - 11 de maio de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 2004