ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM LEI Nº 256/70 DE 17/10/1970 “Dispõe sobre percepção de vencimento por viúva de servidores aposentados.” O Prefeito Municipal de Coxim. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a continuar pagamento de Pensão à viúva ou a filho inválido de servidores aposentados até a data de sua morte.

Esta Lei abrange unicamente a viúva ou filho inválido comprovadamente seu dependente.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de outubro de 1970 LAURENTINO GARCIA GÓES Prefeito Municipal