ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM LEI Nº 345/1975, DE 9/12/1975 "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Coxim, a efetuar o pagamento de Abono Natal ício a todos os Servidores Munici pais não regidos pela C.L.T". O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso, faço sab er que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Abono Natalício a todos os servidores Municipais não regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista, no ano de 1.975.

O Abono a que se refere o Artigo 1º, deverá ser pago na base de um vencimento integral aos funcionários nomea dos no 1º semestre e de 50% dos salários dos nomeados no 2º semestre do corrente ano.

Para que seja levado a efeito os pagamento s mencionados nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplemen tar verbas bem como se preciso for, a abertura de Crédito Especial.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito em, 9 de Dezembro de 1975 Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal