ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2004, DE 15/06/2004

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executiv o Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 52.631,58 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e cinqüe nta e oito centavos) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim em vigor, conforme discriminado abaixo:

40............................................ Secretaria Municipal de Promoção Social

40102.......................................Fundo Municipal de Assistência Social

11............................................ Trabalho

334...........................................Fomento ao Trabalho

0040.........................................Apoio a ações de geração de emprego e renda no Município

2083.........................................Geração de emprego e renda no Município

449052.....................................Equipamentos e material permanente

Fonte 03..................................R$ 50.000,00

Fonte 01..................................R$ 2.631,58

O recurso destinado para dar cobertura a esse Crédito Especial se darão, conforme inciso III, do § 1º do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

40........................................... Secretaria Municipal de Promoção social

40103..................................... Fundo Municipal do Bem Estar Social

16........................................... Habitação

482..........................................Habitação Urbana

0029....................................... Habitação Urbana

1013....................................... Construção de Casas Populares

449051....................................Obras e instalações

Fonte 01 ................................ R$ 2.631,58

Fonte 03 ................................ R$ 50.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Junho de 2004.

OSWALDO MOCHI JÚNIOR

Prefeito Municipal/Coxim/MS