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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2004, DE 15/06/2004 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem móvel do eu patrimônio e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de bem móvel inservível do patrimônio do Município, com a caracterização seguinte: um processador de soja (Va ca Mecânica), por uma maromba modelo 500 cilindro em aço inox, motor de 3 CV , com garantia de 12 meses, pertencente à Empresa Premec Indústria e Comércio Ltda –ME, Cerqueira César – SP.
- § -
A permuta de que trata este artigo dar -se-á em consonância c om estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações previstas na Lei nº 8.883/94.
- § -
Fica a empresa Permutante, responsável pelo transporte e entrega do equipamento (maromba) na cidade de Coxim-MS.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de Junho de 2004. OSWALDO MOCHI JÚNIOR Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 15/06/2004
Lei Ordinária nº 1177/2004 - 15 de junho de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 2004