Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, em vigor, conforme discriminado abaixo:
40 ................... Secretaria Municipal de Promoção Social
40105 ............ Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08 ................. Assistência Social
244 ............... Assistência Comunitária
0023 ............. Programa de Infra‑Estrutura Urbana
1020 ............ Construção e Revitalização de Praças e Jardins Comunitários
449051 .........Obras e Instalações
Fonte 01 ...... R$ 115.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será da anulação da dotação abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
40 ................... Secretaria Municipal de Promoção Social
40101 ............. Secretaria Municipal de Promoção Social
04 .................. Administração
122 ................ Administração Geral
0002 .............. Gestão Administrativa
339030............ Material de Consumo Fonte 01..........R$ 40.000,00
339036........ Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte 01 ........ R$ 5.000,00
339039 .......... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 01 ......... R$ 70.000,00
Total ............... R$ 115.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.