LEI Nº 346/76, DE 28/03/76

"Autoriza o Prefeito Municipal a doar um Lote de terreno urba no na Vila de Silviolândia".

A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM APROVA E O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a doar, a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, deste Município de Coxim, um (01) lote de terreno urbano, situado na Vila Silviolândia, sob o nº (006) seis da quadra nº (003) três, descrito na Planta Geral da referida Vila.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 28 de Março de 1976

Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal