ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2004, DE 09/07/2004

"Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, em vigor, conforme discriminado abaixo:

30 ................... Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
30101 ............ Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
26 .................. Transporte
782 ................ Transporte Rodoviário
0030 .............. Transporte Rodoviário
1008 ............ ..Manutenção e Construção de Pontes
449051 .......... Obras e Instalações
Fonte 03 ...... . R$ 100.000,00
40 ................... Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
30101 ............ Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
26 ................. Transporte
782 ............... Transporte Rodoviário
0030 ............. Transporte Rodoviário
2021 ............ Manutenção de Rodovias, Ruas e Serviços Viários
339030 ......... Material de Consumo
Fonte 03 ...... R$ 50.000,00
339036.......... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 03 ....... R$ 25.000,00
339039 ......... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 03 ....... R$ 25.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será da anulação da dotação abaixo, conforme inciso III, do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

30 ................... Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
30101 ............. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infra-Estrutura
15 .................. Urbanismo
451 ................ Infra-Estrutura Urbana
0028 ............. . Saneamento Urbano
1005 ............. Construção de Drenagem Pluvial
449051 ........... Obras e Instalações
Fonte 03 ......... R$ 200.000,00

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito., 09 de julho de 2004

Oswaldo Mochi Júnior
Prefeito Municipal
Coxim/MS