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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2004, DE 09/07/2004
"Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro vou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar áreas de terrenos urbanos, localizados no Loteamento Jardim Aeroporto constantes das Quadras abaixo relacionadas:
A – Quadra nº 10 – Área 6.129,37m²;
B – Quadra nº 11 – Área 3.938,29m²;
C – Quadra nº 12 – Área 2.985,61m²;
D – Quadra nº 13 – Área 5.635,24m².
- Parágrafo único. -
A alienação que alude o “caput” deste artigo, será precedida do devido processo legal, em conformidade com a norma procedimental estabelecida na Lei Federal nº 8.666/93.
- Art. 2º
Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o valor dos lotes a serem alienados, em até 12 (doze) parcelas mensais.
- Art. 3º
O valor da receita oriunda da alienação de que se trata a presente lei, será transferido, em sua integralidade para a conta específica do Loteamento Jardim Aeroporto, para ser revestida na infra-estrutura urbana do próprio Loteamento.
- Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito., 09 de julho de 2004
Oswaldo Mochi Júnior
Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/07/2004
Lei Ordinária nº 1187/2004 - 09 de julho de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2004