Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta do imóvel de propriedade do município, com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelo Lote 09 – Quadra 01, localizado no loteamento Jardim Aeroporto, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: (fundo): com 12,00 m para o lote nº 22. Ao Sul (frente): com 12,00 m para a Av. Olívio Kohl. Ao Leste (lado esquerdo): com 30,00 m para o lote nº 08. Ao Oeste (lado direito): com 30,00 m para o lote nº 10, pelo imóvel de propriedade de Mercedes da Silva Garcia, consistente em uma área de 324,05 m2 (Trezentos e vinte e quatro metros e cinco centímetros quadrados), localizado no loteamento Senhor Divino, constituído pelo Lote 12 – Quadra 55, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte (fundo) com 10,85 m para o lote 11. Ao Sul (frente) com 12,30 m para a rua Paulo Américo dos Reis. Ao Leste (lado esquerdo) com 23,95 m para o lote 03. Ao Oeste (lado direito) com 23,70 m para a rua Carlos Stephanini.

Serão aplicadas a presente permuta as disposições constantes no artigo 533, do Código Civil em vigor.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.