LEI Nº 347/75, DE 17/05/76

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Fica revogada a Lei nº 336/75 de 12/08/75, que autoriza assinatura de Convênio entre esta Prefeitura Municipal e a CEMAT.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 17 de Maio de 1976

Dr. Salviano Mendes Fontoura
Prefeito Municipal