ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2004, DE 09/11/2004

"Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa em Direitos Humanos “Henrique de Melo Spengler”, nesta cidade".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Defesa em Direitos Humanos “Henrique de Melo spengler , entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 19 de Junho de 2004, conforme Ata de Fundação, eleição e Posse nº 05/04, com atuação voltada para a defesa em direitos humanos nos Municípios de Coxim, Son ora, Pedro Gomes, Alcinópolis e Rio Verde de Mato Grosso, conforme previsão estatutária.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões., 09 de Novembro de 2004.

Oswaldo Mochi Júnior
Prefeito Municipal
Coxim/MS