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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2004, DE 09/11/2004 “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel localizado no bairro Mendes Mourão”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Escola de Futebol Novos Talentos, para desenvolvimento do esporte em geral às crianças e jovens carentes, o imóvel localizado no bairro Mendes Mourão, situado na Av. Presidente Vargas, confrontando com terras dos herdeiros de Antonio Santos Mourão, Francisco Hildieiro Yassuda e Rio Taquari, com 2 hectares e 790 metros quadrados.
- § -
Fica o donatário no compromisso de transferir o imóvel e iniciar a construção no prazo de 360 dias, sob pena de revogação do presente.
- § -
Fica revogado a Lei 292/73, data de 26 de janeiro de 1973, uma vez que o donatário não cumpriu as condições previstas.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões., 09 de Novembro de 2004. Oswaldo Mochi Júnior Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/11/2004
Lei Ordinária nº 1198/2004 - 09 de novembro de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2004