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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2004, DE 09/11/2004 “Autoriza o Poder Executivo a organizar implantação de infra -estrutura de loteamento e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a titularidade na organização da implantação da infraestrutura do loteamento residencial Vila Carvalho, para a construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais, para o atendimento do Programa Imóveis na Planta, com recursos do FGTS.
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Para cumprir a titularidade de que trata o caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal, através do convenio, a promover a extensão de rede de água, luz e a contratação da construtora, conforme critérios internos, para execução das obras, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
- § -
No Projeto topográfico onde se lê Rua José Adelino de Carvalho, leia‑se Rua Arlindo Pedroso.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões., 09 de Novembro de 2004. Oswaldo Mochi Júnior Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 09/11/2004
Lei Ordinária nº 1199/2004 - 09 de novembro de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2004