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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2004, DE 09/11/2004 “Autoriza o Poder Executivo a organizar a implantação de infra -estrutura de loteamento e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a titularidade na organização da implantação de infra-estrutura do loteamento residencial Vale Verde, para a construção de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais, para o atendimento do Programa Imóveis na Planta, com recursos do FGTS - Parceria.

Parágrafo único. -
Para cumprir a titularidade de que trata o caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal, através do convênio, a promover a extensão de rede de água, luz e contratação da construtora, conforme critérios internos, para execução das obras, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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Sala das Sessões., 09 de Novembro de 2004. Oswaldo Mochi Júnior Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2004

Lei Ordinária nº 1202/2004 - 09 de novembro de 2004