Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.132/2003, de 02 de junho de 2003, passando a constar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação a JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS ESTRUTURAS METÁLICAS, uma área de 1.316,58 m2 – lote nº 02-b, da Quadra B, no bairro Altos de São Pedro, neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AO NORTE: com 67,44 m para o Lote 03-B
AO SUL: com 64,22 m para o Lote 01-B
AO LESTE: com 20,00 m para a rua Paraíba
AO OESTE: com 20,26 m para a rua Oscar Serrou Camy

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.