- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área, da Quadra 3 -A, com 1.420,21 m² (hum mil, quatrocentos e vinte metros e vinte um centímetros quadrados), do Loteamento Jardim Aeroporto, para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Coxim, com as seguintes confrontações: AO NORTE: com a Avenida Olívio Kohl; AO SUL: com a rua General Mendes de Morais; AO LESTE: com a rua Mário Bacha; AO OESTE: com a Travessa Dália.
- Art. 2º
Fica condicionado o objeto da doação para construção do templo sede da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Coxim e de um salão social de uso comum, para servir ao Conselho de Pastores e Lideres Evangélicos de coxim – COPLEC.
- Parágrafo único. -
Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos após a sanção desta Lei, para o início da obra mencionada no \"caput\" deste artigo, cujo descumprimento incorrerá em devolução automática ao domínio do Município.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 966/2000, de 30/06/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16/12/2004
Lei Ordinária nº 1210/2004 - 16 de dezembro de 2004
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2004