Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim em vigor, conforme discriminado abaixo:
70.........................................Secretaria Municipal de Gestão
70101...................................Secretaria Municipal de Gestão
04.........................................Administração
122.......................................Administração Geral
0002.....................................Gestão Administrativa
1020.....................................Constr. reforma e ampliação de prédios públicos
449051.................................Obras e Instalações
Fonte 01...............................R$ 31.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.