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LEI Nº 349/76, DE 1º/07/76
"Autoriza a Criação de Taxa de Iluminação Pública".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica criada uma taxa de iluminação pública destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção, e melhoramento do serviço de iluminação pública prestada pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada prédio.
- § -
Dos prédios citados neste artigo serão considerados como unidades autônomas, para efeitos de cobrança da taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido;
- § -
A Taxa incidirá sobre os prédios localizados:
- a) -
Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
- b) -
Em todo o perímetro das praças públicas, independente da distribuição das luminárias;
- c) -
Em todo o perímetro urbano mesmo sem iluminação pública pois é usada a iluminação pública existente nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação;
- § -
Será responsável pelo pagamento da taxa de iluminação pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
- Art. 2º
Entende-se por iluminação pública, aquela que esteja direta e regulamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da CEMAT e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.
- Art. 3º
O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
- a) -
Contribuintes residenciais: Faixa de consumo - % da tarifa de iluminação. de 31 Kwh a 100 Kwh - 2% de 101 Kwh a 200 Kwh - 4% de 201 em diante - 5%.
- b) -
Contribuintes Comerciais e Industriais: Faixa de Consumo - % da tarifa de iluminação. de 31 Kwh a 100 Kwh - 5% de 101 Kwh a 200 Kwh - 10% de 201 em diante - 15%.
- Parágrafo único. -
Esta taxa será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação pública conforme portaria do DNAEE. O reajuste se fará na mesma proporção da variação da referida tarifa.
- Art. 4º
Estão isentos de taxa os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência Social.
- § -
Estão igualmente isentos do pagamento da taxa nos prédios ou unidades autônomas dos mesmo, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30 Kwh (trinta quilowatts hora) nas ligações monofásicas residenciais.
- § -
Gozarão, também de isenção da taxa os prédios situados em logradouros que a partir de três no contado da data de assinatura de Convênio de que trata o artigo 6º da presente Lei permanecerem sem os serviços de iluminação pública. Tal isenção cessará, automaticamente, logo que se verifique a instalação de iluminação pública nos locais onde situam-se os mencionados prédios.
- Art. 5º
O produto da taxa ora criada constituirá Receita destinada a cobrir os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes de instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
- § -
A renda será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica e o saldo se houver nos demais serviço.
- Art. 6º
A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da CEMAT, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que disporá sobre a execução, pela mesma das instalações e serviços de iluminação pública, bem como a respectiva operação e manutenção.
- § -
Firmado o convênio, a CEMAT contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da arrecadação, em conta especial, em estabelecimento bancário e fornecerá a Prefeitura, no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
- § -
A CEMAT fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da taxa de iluminação pública, por parte do contribuinte.
- § -
Na data do vencimento da fatura de iluminação pública a Prefeitura Municipal efetuará o pagamento, utilizando os recursos provenientes da arrecadação da taxa de iluminação pública através do débito direto à conta especial de que trata o § 1º deste artigo. O eventual saldo da conta especial será utilizado para pagamento da substituição de lâmpadas, manutenção dos serviços de iluminação pública.
- Art. 7º
A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporárias (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou por qualquer outro meio ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
- Art. 8º
A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada a CEMAT sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no Artigo anterior, para efeito de exames da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da conta de energia elétrica.
- Art. 9º
A Prefeitura Municipal providenciará no seu orçamento de investimento para o ano de 1976, os recursos necessários a expansão da Rede de Iluminação Pública nos locais onde a mesma não existe, visando atender o parágrafo 2º do Artigo 4º. Caso isso não ocorra, a Prefeitura será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da taxa de iluminação pública e a despesa de iluminação pública.
- Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária, com aplicação a partir de 01/01/76.
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DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Gabinete do Prefeito em, 1º de Julho de 1976
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Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal, 01/07/1976
Lei Ordinária nº 349/1976 - 01 de julho de 1976
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1976