ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.215/2005, DE 17/03/2005. “Declara de Utilidade Pública o Parque Temático Histórico do Pantanal, em Coxim-MS”. MOACIR KOHL, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica declarado de Utilidade Pública, o Parque Temático Histórico do Pantanal, entidade civil, cultural, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Coxim, na Avenida Márcio Lima Nantes, nº 1.020, Bairro Santa Maria.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de Março de 2005. Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS