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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIMLEI MUNICIPAL Nº 1.220/2005, DE 12/05/2005.
“Autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno urbano e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação do Lote nº 08 – Quadra 48 -A, com área de 220,00 m2 (duzentos e vinte metros quadrados), situado no Bairro Piracema, à SILVIA ERITAN SOARES, com as seguintes descrições:
Ao Norte: (lado esquerdo): com 22,00 m dividindo com o lote 07
Ao Sul: (lado direito): com 22,00 m dividindo com o lote 09
Ao Leste: (frente): com 10,00 m para a rua José Antonio
Ao Oeste: (fundo): com 10,00 m dividindo com o lote 18 - Parágrafo único. -
A doação de que trata o caput deste artigo, visa à cons ecução do compromisso assumido pela municipalidade, quando da sua participação no Projeto Tijolo por Tijolo, firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Caixa Econômica Federal.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito., 12 de Maio de 2005.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/05/2005
Lei Ordinária nº 1220/2005 - 12 de maio de 2005
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2005