ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2005, DE 23/06/2005.

“Autoriza a doação de lote de terreno urbano e dá outras providências.”

MOACIR KOHL, Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAÇÃO do imóvel constituído pelo Lote D, Quadra 07, localizado no perímetro urbano, desta cidade, denominado “Jardim Aeroporto”, medindo 11.191,45 (onze mil, cento e noventa e um metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), para o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, com as seguintes confrontações:

AO NORTE: com 127,40 m para a Rua Gal. Mendes de Moraes;

AO SUL: com 128,09 m para o Lote M e área do Ministério da Aeronáutica;

AO LESTE: com 94,50 m para o Lote C;

AO OESTE: com 81,19 m para o lote E.

Fica condicionado o objeto da doação para a construção da UNIDADE MISTA DA POLICIA CIVIL , abrangendo 04 (quatro) Delegacias, a saber: 01 (uma) Delegacia Regional; 01 (uma) Delegacia de Policia Civil; 01 (uma) Delegacia da Mulher e o Instituto de Perícias.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito., 23 de Junho de 2005.

Moacir Kohl

Prefeito Municipal

Coxim/MS