Fica acrescido no Capítulo I da Lei Municipal nº 1.179/2004 (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 29/06/2004, as Ações abaixo identificadas: 47 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Vaca Mecânica 48 – Manutenção da Vaca Mecânica 49 – Distribuição de Leite as pessoas carentes e reforço da merenda escolar
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2005