Propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos das políticas públicas de juventude em consonância com a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer – SEJEL;

Propor e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela Prefeitura Municipal;

Acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas de juventude recomendando as providencias necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

Propor a elaboração de projetos de lei e normas gerais, bem como se manifestar sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento da juventude no âmbito municipal;

Respeitar as orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política municipal de juventude;

Propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais e estaduais que tenham o jovem como beneficiário;

Promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do município e a sociedade na formulação e execução das políticas de juventude;

Promover a integração da política de juventude com as políticas socioeconômicas da União e Estado;

Promover a integração dos temas do Encontro Nacional e Estadual de Juventude com os temas municipais;

Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

Convocar e organizar, a cada dois anos, o Encontro/Fórum Municipal da Juventude;

Propor a realização de estudos, pesquisas , debates, seminários ou cursos afetos à política de juventude;

Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de núcleos de juventude municipais;

Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

Fomentar e orientar o poder público local visando à elaboração da Agenda Jovem do município estabelecendo metas e prazos, em conformidade com a legislação vigente.

Quatro representantes do Poder Público local, sendo dois membros indicados pelo Executivo e dois membros pelo Legislativo;

Quatro membros indicados pela sociedade civil organizada.

O critério de indicação dos membros previstos no inciso II será definido pelas respectivas entidades mediante realização de assembléia.

Plenário;

Presidência;

Secretária-Executiva.

em suas ausências e impedimentos, o presidente será substituído pelo vice-presidente, e no impedimento deste pelo secretário-executivo.