Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à aquisição de bem imóvel, com área aproximada de 5,00 h. (cinco hectares), até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com localização próxima à cidade, destinando a futura instalação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus de Coxim/MS.

Parágrafo único. -
A aquisição que alude o “caput” deste artigo, dar-se-á em estrita consonância com as estipulações contidas na Lei Federal nº 8.666/1993, com as alterações previstas na Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e demais legislações correlatas.

Art. 2º
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado após ultimada à legalização do imóvel perante o Registro Geral de Imóveis da Comarca a doá-lo a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com a destinação precípua de ali ser edificada a sede da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Campus de Coxim/MS.
Art. 3º
Fica concedido o prazo de 03 (três) anos a contar da vigência desta Lei, para o término da edificação da Universidade reportada no artigo anterior, cujo descumprimento implicará na reversão à municipalidade da área objeto da doação.
Art. 4º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim em vigor, conforme discriminado abaixo: 60..........................Secretaria Municipal de Educação 60101....................Secretaria Municipal de Educação 12..........................Educação 364........................Ensino Superior 0018......................Gestão de Ensino Superior 2073......................Apoio ao Estudante Universitário 449061..................Aquisição de imóveis

Parágrafo único. -
Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964

Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de agosto de 2005

Lei Ordinária nº 1233/2005 - 11 de agosto de 2005