ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM

LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2005, DE 11/08/2005.

“Altera o Anexo Único da Lei nº 1.179/2004 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica acrescido no Anexo Único da Lei Municipal 1.179/2004 (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 29/06/2004, nos programas abaixo identificados, as seguintes ações:

FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 364 – Ensino Superior
PROGRAMA: 0018 – Gestão de Ensino Superior
AÇÃO: Apoio ao Estudante Universitário

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito., 11 de Agosto de 2005.

Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS