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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
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LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2005, DE 14/09/2005
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“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 1.118/2003 e dá outras providências”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica alterado o inciso I e revogados os incisos XIII e XIV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.118/2003, de 17 de março de 2003, bem como, fica acrescentado ao referido artigo, o inciso XV e o parágrafo sexto, que passam a ter as seguintes redações:
Art. 3º
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I -
Secretaria Municipal de Assistência Social
II -
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III -
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IV -
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V -
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VI -
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VII -
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VIII -
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IX -
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X -
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XI -
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XII -
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XIII -
revogado
XIV -
revogado
XV -
entidades religiosas, tais como, centro espírita, igrejas evangélicas e católicas.
§ -
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Poderão ser celebrados termos de parceria, com vista à implementação dos objetivos e funções do COMAD, com associações de moradores, pessoas física e jurídica, organizações não governamentais e clubes de serviço, na qualidade de parceiros estratégicos, os quais não serão considerados membros natos do Conselho, podendo, porém, participar de reuniões, quando convocados, com direito à voz.

Art. 2º
Fica alterado o artigo 4º da Lei que se refere o artigo anterior, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º
O COMAD será presidido por um dos seus membros titulares escolhidos por seus pares para um mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução, auxiliado por um Vice-Presidente, um Secretário Titular e um Suplente.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito., 16 de Setembro de 2005.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 2005

Lei Ordinária nº 1239/2005 - 14 de setembro de 2005