Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

60...............................Secretaria Municipal de Educação
60101.........................Secretaria Municipal de Educação
12................................Educação
362..............................Ensino Fundamental
0015............................Gestão do Ensino Fundamental
2070............................Curso de Qualificação na Área de Ensino
339036........................Pessoa Física
Fonte 03......................R$ 20.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.