LEI Nº 352/76, DE 06/11/76

"Dispõe sobre Isenção de Impostos Municipais ao Senhor Arnaldo Glagau".

A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVA E O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar de Impostos e Taxas Municipais, o Senhor ARNALDO GLAGAU.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data de 01 de janeiro de 1976.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Gabinete do Prefeito em, 9 de Março de 1976

Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal