Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Coxim, para transferência de recursos no valor de R$ 73.316,00 (setenta e três mil, trezentos e dezesseis reais) destinado ao Custeio para o funcionamento da aludida Associação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 2005