ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2006, DE 23/02/2006. “Altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.241, de 29 de setembro de 2005, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Lei Municipal nº 1.241, de 29 de setembro de 2005, em seu artigo 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o prazo para regularização do loteamento Jardim Aeroporto até 14 de Abril de 2006, aos adquirentes dos imóveis que participaram do Leilão Público Municipal nº 001/2004, Processo Licitatório nº 047/2004, cuja alienação foi autorizada pelas Leis Municipais nºs: 919/99 e 1.187/2004.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a partir de 20 de novembro de 2005.

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2006. Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS