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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2006, DE 09/03/2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão para exploração de serviço público na área de transporte coletivo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legai s faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a concessão para exploração de serviço público na área de transporte coletivo.

Parágrafo único. -
A concessão de qu e trata o artigo antecedente deverá ser processada com estrita observância às disposições legais pertinentes, principalmente quanto ao processo licitatório, o qual deverá constar como requisito fundamental, apresentação por parte do Município, do mapa de i tinerário, constando os locais e trajetos a serem executados pela empresa prestadora dos serviços de transporte coletivo.

Art. 2º
O prazo de concessão será de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.
Art. 3º
Não havendo empresa interessada e m prestar o serviço de transporte coletivo, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a colocar a disposição da população este serviço, com ônus para os cofres públicos municipais.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2006. Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de março de 2006

Lei Ordinária nº 1256/2006 - 09 de março de 2006