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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM Projeto de Lei nº 003, de 21/03/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.261/2006, DE 10/04/2006.
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro à Código Solar Produções Ltda e dá outras providências”.
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O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante termo próprio, auxílio financeiro à Código Solar Produções Ltda, no importe de R$ 9.945,00 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais).
- Parágrafo único. -
O repasse de que trata o caput deste artigo, tem por objetivo a divulgação cultural da Região Pantaneira do Município com início previsto para mês de abril do ano em curso.
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2006.
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Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS
Gabinete do Prefeito Municipal, 10/04/2006
Lei Ordinária nº 1261/2006 - 10 de abril de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 2006