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Lei Ordinária nº 1262/2006 - 10 de abril de 2006


“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano e dá outras providências”.


Gabinete do Prefeito Municipal, 10/04/2006
Lei Ordinária nº 1262/2006 - 10 de abril de 2006
sanciono a seguinte Lei:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 2006