ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Projeto de Lei nº 005, de 30/03/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2006, DE 10/04/2006.
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2006.
Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS