LEI Nº 354/76, DE 20/12/76 "Estender a todos os servidores Municipais, os benefícios do 13º Salário". O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estender a todos os servidores municipais não regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, um Abono para o Natal, com base no ordenado recebido no ano de 1976.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DESPACHO: Na conformidade do disposto no Artigo 21, Item IV da Lei nº 3.154 de 06 de Janeiro de 1.972, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), sanciono a presente Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Prefeito em, 20 de Dezembro de 1976 Dr. Salviano Mendes Fontoura Prefeito Municipal