ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM
Projeto de Lei nº 007, de 30/03/2006.

LEI MUNICIPAL Nº 1.265/2006, DE 10/04/2006.

“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo Municipal abrir Crédito Especial
que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal
de Coxim, conforme discriminado abaixo:
70............ Secretaria Municipal de Gestão
70101........Secretaria Municipal de Gestão
04............Administração
122...........Administração Geral
0002.........Gestão Administrativa
2083.........Núcleo de Apoio ao Servidor Público Municipal
449052.....Equipamento e Material Permanente
Fonte 01...R$ 20.000,00

Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que
trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial das dotações
orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2006.

Moacir Kohl
Prefeito Municipal
Coxim/MS