ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM Projeto de Lei nº 005, de 24 abr 2006. LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2006, DE 08/05/2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder outorga de Títulos Definitivos, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder outorga dos Títulos Definitivos de posse aos atuais proprietários dos imóveis urbanos, onde estão localizados os Conjuntos Residenciais Pequi I e II, objetos de doa ção através da Lei Municipal nº 766/1993, de 14 de dezembro de 1993.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2006. Moacir Kohl Prefeito Municipal Coxim/MS