- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Coxim, conforme discriminado abaixo:
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20............ Gabinete do Prefeito
20102........Assessoria Jurídica
02............Judiciária
061...........Ação Judiciária
0003.........Gestão de Manutenção de Defesa Judiciária do Município
2006.........Manutenção da Defesa Judiciária Municipal
319091.....Sentenças Judiciais
Fonte 01...R$ 3.000,00 - Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão os provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias, na forma prevista no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12/06/2006
Lei Ordinária nº 1272/2006 - 12 de junho de 2006
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2006