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9/2023
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2023
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2023

Ato 9_2023 - Ato 09-2023.pdf

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9/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 09/07/2024
  • 🗓️ Publicado: 09/07/2024

Ato 9_2024 - ATO N° 09 DE 03-07-2024.pdf

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9/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 09/07/2024
  • 🗓️ Publicado: 09/07/2024

Ato 9_2024 - ATO N° 09 DE 03-07-2024.pdf

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9/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 9_1988 - ATO 009.88.pdf

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9/2025
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2025
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2025

Ato 9_2025 - ATO 09.2025.pdf

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9/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 9_1988 - ATO 009.88.pdf

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9/2025
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2025
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2025

Ato 9_2025 - ATO 09.2025.pdf

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9/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 9_1989 - ATO 009.89.pdf

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9/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 9_1989 - ATO 009.89.pdf

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9/1996
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1996
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1996

Ato 9_1996 - ATO 009.96.pdf

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9/1996
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1996
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1996

Ato 9_1996 - ATO 009.96.pdf

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9/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 9_1997 - ATO 009.97.pdf

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9/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 9_1997 - ATO 009.97.pdf

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9/1999
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1999
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1999

Ato 9_1999 - ATO 009.99.pdf

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9/1999
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1999
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1999

Ato 9_1999 - ATO 009.99.pdf

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