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8/2021
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/2021
  • 🗓️ Publicado: 31/12/2021

Ato 8_2021 - ATOS -2021-Nº 008.pdf

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8/1997
  • 📌 Tipo: Lei Complementar
  • 📅 Data do Ato: 08/04/1997
  • 🗓️ Publicado: 08/04/1997

"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 05, de 21 de junho de 19...

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8/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 8_1987 - ATO 008.87.pdf

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8/1987
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1987
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1987

Ato 8_1987 - ATO 008.87.pdf

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8/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 24/05/2024
  • 🗓️ Publicado: 24/05/2024

Ato 8_2024 - ATO N° 08 DE 24-05-2024.pdf

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8/2024
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 24/05/2024
  • 🗓️ Publicado: 24/05/2024

Ato 8_2024 - ATO N° 08 DE 24-05-2024.pdf

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8/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 8_1988 - ATO 008.88.pdf

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8/1994
  • 📌 Tipo: Resolução
  • 📅 Data do Ato: 11/11/1994
  • 🗓️ Publicado: 11/11/1994

"Altera os Anexos II e III da Resolução nº 021/94 de 15/03/94 e da outras providências".

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8/1988
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1988
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1988

Ato 8_1988 - ATO 008.88.pdf

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8/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 8_1989 - ATO 008.89.pdf

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8/1989
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1989
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1989

Ato 8_1989 - ATO 008.89.pdf

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8/1996
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1996
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1996

Ato 8_1996 - ATO 008.96.pdf

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8/1996
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1996
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1996

Ato 8_1996 - ATO 008.96.pdf

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8/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 8_1997 - ATO 008.97.pdf

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8/1997
  • 📌 Tipo: Ato
  • 📅 Data do Ato: 31/12/1997
  • 🗓️ Publicado: 31/12/1997

Ato 8_1997 - ATO 008.97.pdf

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